quinta-feira, 7 de julho de 2016

TV Pública em lugares públicos

Foto Ederson Nunes/CMPA
Com o objetivo de assegurar uma programação de qualidade e não comercial para os usuários de serviços públicos na capital a vereadora Sofia Cavedon (PT), protocolou o Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade dos receptores de televisão instalados em espaços públicos de órgãos municipais, de instituições conveniadas ou que prestem serviço ao município e bancos públicos, estarem sintonizados em emissoras públicas ou comunitárias.

Preocupada com a pluralidade e a democratização do acesso à informação, a ideia, conforme Sofia é de que os receptores de televisão instalados em espaços públicos de repartições municipais, unidades de saúde, escolas, unidades de assistência social, instituições conveniadas ou que prestem serviço ao município de Porto Alegre e bancos públicos, estarem sintonizados em canais públicos ou comunitários.

A vereadora destaca que o monopólio dos meios de comunicação é mais acentuado na televisão, o que reduz drasticamente as opções de escolha dos telespectadores, particularmente daqueles consumidores que só tem acesso aos canais abertos. “Cada vez mais a programação das emissoras de televisão é voltada para temas de consumo inadequado como: sexo, violência e conflitos pessoais e familiares. Este quadro afeta particularmente a formação das crianças e adolescentes. Mas, se em casa já é difícil para a maioria dos pais selecionarem a programação que os filhos assistem (devido às poucas opções dos canais abertos), quando se trata de receptores de televisão instalados em espaços públicos, esta seleção é impossível. Uma criança que aguarda atendimento em um hospital conveniado com o SUS está exposta a assistir cenas de sexo, tiroteios e brigas, sem que os pais possam fazer nada”, salienta Sofia.

Neste contexto, diz ela, de baixa qualidade da programação televisiva destacam-se as emissoras públicas, que tem uma programação voltada para a cultura, às artes e a educação. Os canais públicos então entre os poucos que atendem as disposições constitucionais do artigo 221.

PROJETO DE LEI

Estabelece a obrigatoriedade dos receptores 
de televisão instalados em espaços públicos 
de repartições municipais, unidades de saúde, 
escolas, unidades de assistência social,  instituições 
conveniadas ou que prestem serviço ao município 
de Porto Alegre e bancos públicos, estarem 
sintonizados em emissoras ou canais
 públicos ou comunitários.

Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade dos receptores de televisão instalados em espaços públicos de repartições municipais, unidades de saúde, escolas, unidades de assistência social, instituições conveniadas ou que prestem serviço ao município de Porto Alegre e bancos públicos, estarem sintonizados em emissoras ou canais públicos ou comunitários.

Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º o responsável pela repartição ou serviço municipal sofrerá as seguintes penalidades: repreensão, em caso de reincidência: suspensão e, na segunda reincidência: destituição da função gratificada.

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º as instituições conveniadas os prestadores de serviço para o município e os bancos públicos sofrerão as seguintes penalidades: advertência, em caso de reincidência: multa no valor de 100 (cem) Unidades Financeiras Municipais (UFM) e, na segunda reincidência: multa com o valor dobrado.

Art. 4º No local onde estiver o receptor de televisão deverá ser fixado cartaz informando da obrigatoriedade do aparelho estar sintonizado em emissora ou canal público ou comunitário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.