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Foto Eduino de Mattos |

A Lei Complementar nº 717 designa o Morro Santa Teresa como Área Especial de Interesse Ambiental, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social.
A iniciativa garante também a instalação de equipamentos públicos de saúde, assistência, educação, cultura, lazer e esporte.
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Foto Elson Sempé Pedroso/CMPA |
De acordo com o projeto aprovado, deverão ser realizadas as seguintes ações: a implantação de equipamentos comunitários e públicos de saúde, de assistência social, de educação, de esporte e lazer e de cultura; a promoção da qualificação urbana por meio da implantação das redes de infraestrutura básica e da qualificação dos espaços públicos; e a fiscalização efetiva e permanente das áreas de proteção ambiental e do patrimônio cultural. A medida também vai garantir moradia para famílias das vilas Padre Cacique, União Santa Tereza, Ecológica e Gaúcha.
Conheça aqui o projeto - hoje Lei Complementar nº 717/2013.