terça-feira, 20 de agosto de 2013

O Morro Santa Teresa é Nosso! - Lei Complementar nº 717/2013

Foto Eduino de Mattos 
O prefeito José Fortunati sancionou às 20h desta terça-feira (20/8) a Lei Complementar nº 717, que institui o Morro Santa Tereza como área de preservação ambiental, de interesse cultural e social. Apresentada por Sofia Cavedon, vereadora do PT da capital, e construída coletivamente, a lei está baseada no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) e garante que o espaço deverá ser considerado um bem de domínio público.


A Lei Complementar nº 717 designa o Morro Santa Teresa como Área Especial de Interesse Ambiental, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social.

A iniciativa garante também a instalação de equipamentos públicos de saúde, assistência, educação, cultura, lazer e esporte.

Foto Elson Sempé Pedroso/CMPA
Sofia destaca que a proposta era uma reivindicação antiga dos moradores e entidades ligadas aos ambientalistas e arquitetos. “Agora fica limitada a área ambiental, assim como se viabiliza o usufruto que aquela paisagem belíssima permite”, ressalta.

De acordo com o projeto aprovado, deverão ser realizadas as seguintes ações: a implantação de equipamentos comunitários e públicos de saúde, de assistência social, de educação, de esporte e lazer e de cultura; a promoção da qualificação urbana por meio da implantação das redes de infraestrutura básica e da qualificação dos espaços públicos; e a fiscalização efetiva e permanente das áreas de proteção ambiental e do patrimônio cultural. A medida também vai garantir moradia para famílias das vilas Padre Cacique, União Santa Tereza, Ecológica e Gaúcha.

Conheça aqui o projeto - hoje Lei Complementar nº 717/2013.